CBAM e o Brasil: Implicações Estratégicas para Exportadores

Série: Regulações Climáticas Internacionais

Introdução

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia

representa uma das mudanças mais significativas no ambiente regulatório do

comércio internacional de produtos industriais nas últimas décadas. Para o Brasil,

um dos principais exportadores globais de produtos siderúrgicos, alumínio e

fertilizantes, compreender as implicações do CBAM e estruturar respostas

estratégicas adequadas é questão de competitividade. Este texto analisa os

impactos potenciais sobre as exportações brasileiras e apresenta recomendações

para que empresas dos setores afetados transformem os desafios regulatórios em

oportunidades de diferenciação e posicionamento de mercado.

Os setores brasileiros mais expostos

O Brasil figura entre os principais exportadores mundiais de produtos siderúrgicos

semiacabados, alumínio e fertilizantes, setores diretamente abrangidos pelo CBAM.

A indústria siderúrgica brasileira exporta volumes significativos de aço semiacabado

para a Europa, e suas características específicas de produção, incluindo o uso

predominante de carvão vegetal em algumas rotas tecnológicas, podem representar

tanto desafios quanto oportunidades de diferenciação. O setor de alumínio

brasileiro, fortemente baseado em energia hidrelétrica, possui perfil de emissões

indiretas potencialmente favorável quando comparado a produtores de países

dependentes de eletricidade de origem fóssil. Já o setor de fertilizantes,

particularmente a produção de amônia e ureia, enfrenta desafios estruturais

relacionados à dependência de gás natural como matéria-prima e fonte energética.

A vantagem da matriz energética brasileira

Uma das principais vantagens competitivas potenciais do Brasil no contexto do

CBAM está relacionada à sua matriz energética predominantemente renovável. A

eletricidade consumida pela indústria brasileira provém majoritariamente de fontes

hidrelétricas, com participação crescente de fontes eólica e solar. Isso significa que

as emissões indiretas, componente relevante das emissões incorporadas

especialmente para setores eletrointensivos como o alumínio, tendem a ser

significativamente menores no Brasil do que em países onde a geração elétrica é

baseada em combustíveis fósseis. Para que essa vantagem se materialize em

menor obrigação CBAM, contudo, é essencial que os operadores brasileiros

estruturem sistemas de monitoramento que permitam demonstrar fatores de

emissão reais da eletricidade consumida, em vez de depender de valores

predefinidos que podem não refletir essa realidade favorável.

A preparação para conformidade

A preparação adequada para conformidade com o CBAM envolve múltiplas

dimensões. Em primeiro lugar, as empresas devem mapear detalhadamente seus

processos produtivos e identificar todas as fontes de emissões diretas, padrões de

consumo de eletricidade e precursores utilizados com suas respectivas origens e

emissões incorporadas. Em segundo lugar, devem estabelecer sistemas de

monitoramento, registro e verificação de dados que atendam às exigências

metodológicas do regulamento europeu. Em terceiro lugar, precisam estruturar

canais de comunicação eficientes com seus clientes importadores europeus para

transmissão tempestiva e padronizada das informações exigidas. A utilização dos

modelos de comunicação disponibilizados pela Comissão Europeia pode facilitar

significativamente essa interação. Por fim, as empresas devem considerar a

verificação independente de seus dados de emissões, que embora não obrigatória

no período transitório, confere credibilidade adicional às informações reportadas.

Oportunidades de diferenciação competitiva

O CBAM cria incentivos econômicos concretos para produtos com menor

intensidade de emissões, já que menor pegada de carbono traduz-se diretamente

em menor obrigação de certificados e, consequentemente, menor custo para o

importador europeu. Empresas brasileiras que investirem em descarbonização de

processos, eficiência energética, utilização de energias renováveis e matérias-

primas de baixo carbono poderão oferecer produtos competitivamente vantajosos no

mercado europeu. Além disso, a demonstração de compromisso com a agenda

climática e de capacidade de fornecer dados transparentes e verificáveis sobre

emissões pode constituir fator de seleção de fornecedores por parte de

compradores europeus cada vez mais atentos a critérios ESG em suas cadeias de

suprimentos.

O contexto regulatório brasileiro

O Brasil avançou na estruturação de seu próprio sistema de precificação de

carbono, com a criação do mercado regulado de carbono por meio da Lei n.º

15.042, sancionada em dezembro de 2024. O reconhecimento internacional do

mercado regulado brasileiro poderá permitir que exportadores brasileiros obtenham

deduções em suas obrigações CBAM correspondentes aos preços de carbono

pagos domesticamente. Além disso, empresas brasileiras já participam

voluntariamente do Programa Brasileiro GHG Protocol, que em 2025 registrou o

recorde histórico de 1.300 inventários de emissões publicados. Essa experiência em

monitoramento e comunicação de emissões corporativas constitui base relevante

para a adaptação às exigências do CBAM.

Considerações finais

O CBAM representa uma mudança estrutural nas regras do comércio internacional

que tende a se expandir globalmente, com países como Reino Unido, Canadá,

Austrália e Estados Unidos explorando mecanismos similares. Para empresas

brasileiras exportadoras de produtos industriais, a adaptação a esse novo ambiente

regulatório não é opcional. As organizações que investirem proativamente em

sistemas de monitoramento, descarbonização de processos e comunicação

transparente de dados estarão melhor posicionadas para manter e expandir sua

presença nos mercados internacionais mais exigentes. O momento de agir é agora,

utilizando o conhecimento acumulado sobre a regulamentação para construir

estratégias que transformem conformidade regulatória em vantagem competitiva

sustentável.